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DICIONÁRIO DE TERMOS EM LATIN PARA CONSULTA


A contrario sensu: Em sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado.

A digito cognoscitur leo: Pelo dedo se conhece o leão.

A facto ad jus non datur consequentia: Não se dá conseqüência do fato para o direito.

A fortiori: Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente.

A inclusione unius ad exclusionem alterius: Da inclusão de um à exclusão do outro.

A latere: De lado. Argumentação não ligada necessariamente ao fato principal, mas que se acrescenta em reforço.

A limine: Desde o início.

A non domino: Sem título de domínio ou de propriedade. De não proprietário. De quem não é proprietário.

A novo: De novo, novamente.

A pari: Por paridade, por igual razão.

A posteriori: De trás para diante; método que conclui pelos efeitos e conseqüências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois.

A priori: De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão.

A quo: Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida.

A radice: Desde a raiz. Pela Raiz.

A vero domino: Pelo verdadeiro dono.

Ab abrupto: Bruscamente, de repente.

Ab absurdo: Por absurdo. Raciocinando, ou argumentando, com o obsurdo.

Ab abusu ad usum non valet consequentia: O abuso de uma coisa não é argumento contra o seu uso.

Ab accusatione desistere: Desistir de uma acusação.

Ab actis: Dos efeitos, dos autos, que pertence aos autos.

Ab aeterno: Desde a eternidade, há muito tempo.

Ab aliquo: De alguém.

Ab alto: Por alto.

Ab antiquo: De há muito tempo.

Ab executione incipiendum non est: Não se deve iniciar da execução.

Ab immemorabili: Do íntimo do peito.

Ab imo corde: Do mais profundo do coração.

Ab imo pectore: Do íntimo do peito.

Ab initio: Desde o início. Desde o princípio.

Ab initio validi, post invalidi: A princípio, válidos; depois, inválidos.

Ab instantia: De instância.

Ab integro: Não alterado, inteiramente, fielmente.

Ab intestato: Sem deixar testamento. Diz-se da pessoa que faleceu sem deixar testamento.

Ab irato: Em estado de ira.

Ab origine: Desde a origem.

Ab ovo: Desde o ovo, desde o começo.

Ab re esse: Estar fora de propósito.

Ab reo dicere: Falar em favor do réu.

Ab uno discant omnes: Por um, aprendam todos.

Ab utroque latere: De ambos os lados.

Ab utroque parte dolus compensandus: O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente.

Abdicatio tutelae: Renúncia à tutela.

Aberratio criminis: Erro do crime, desvio do crime.

Aberratio delicti: Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona .

Aberratio finis legis: Afastamento da finalidade da lei.

Aberratio ictus: Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo.
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DICIONÁRIO DE TERMOS JURÍDICOS PARA CONSULTA


A quo - Juízo a quo é aquele de cuja decisão se recorre. Dies a quo é o dia em que começa a correr um prazo.

Abandono de processo - Ocorre quando o processo fica paralisado por mais de um ano, em virtude de negligência de ambas as partes (art. 267, II), ou por mais de trinta dias, por negligência do autor (art. 267, III).

Absolvição sumária - Absolvição antecipada que ocorre na fase inicial nos crimes de competência do Tribunal do Júri quando o juiz deixa de oferecer pronúncia por reconhecer que o réu ou agiu em legítima defesa, ou em estado de necessidade, ou no exercício regular de direito, ou mesmo em estrito cumprimento de seu dever legal, ou, ainda, se ficar provado que era inimputável.

Ação - Direito subjetivo público da parte interessada de deduzir em juízo uma pretensão para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional.

Ação cautelar - É a destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de "principal". A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação.

Ação cível - É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não-criminal.

Ação civil - É aquela através da qual objetiva-se a obter um de natureza civil, ou seja, pertencente à área familiar, sucessória, obrigacional ou real.

Ação civil pública - Meio atribuído ao Ministério Público, e dado a pessoas jurídicas públicas e particulares, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, objetivando fixar responsabilidade pelos danos a eles causados.

Ação cominatória - Visa à condenação do réu a fazer ou não fazer alguma coisa, sob pena de pagar multa diária (arts. 287, 644 e 645, CPC).

Ação constitutiva - Tem por finalidade criar, modificar ou extinguir um estado ou relação jurídica.

Ação criminal ou penal - Procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente ou agentes de ato ou omissão, nela definidos como crime ou contravenção. Pode ser de natureza pública ou privada.

Ação de conhecimento - Tem como finalidade reconhecer o direito do autor.

Ação de execução - Visa ao cumprimento forçado de um direito já reconhecido.

Ação declaratória - Aquela que visa à declaração judicial da existência ou inexistência de relação jurídica, ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

Ação declaratória de constitucionalidade - Ação que tem por objeto principal a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Entretanto, se julgada improcedente, a Corte declarará a inconstitucionalidade da norma ou do ato. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Somente podem propô-la o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o Procurador-Geral da República.

Ação declaratória incidental - Serve para pedir que se julgue uma questão prejudicial referida no processo. Questão prejudicial é a questão que não está em julgamento, nem faz parte do mérito, mas se coloca como antecedente lógico da decisão a ser proferida e que poderá, por si só, ser objeto de um processo autônomo (arts. 5.0 e 325, CPC).

Ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) - Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Será proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal. Ou será proposta perante os Tribunais de Justiça dos Estados quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo estadual ou municipal perante as Constituições Estaduais. Entretanto, se julgada improcedente, a Corte declarará a constitucionalidade da norma ou do ato. A Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989 ampliaram o rol dos que possuem a titularidade para a propositura dessas ações.

Ação dúplice - É uma ação cumulativa em que as partes são, concomitantemente, autor e réu.

Ação incidental - É proposta no curso de outra ação, já em andamento, e com ela passa a caminhar, dentro do mesmo processo para decidir questões prejudiciais. Exemplo: exibição de documentos com vistas a comprovar o direito discutido na ação principal.

Ação monitória - Ação própria para reclamar pagamento em dinheiro, ou entrega de coisa móvel ou fungível, aquilo que é suscetível de substituição por bem da mesma espécie, quantidade ou qualidade.

Ação penal - É aquela de titularidade do Ministério Público, quando incondicionada, com a finalidade de processar e julgar os autores de delitos penais.

Ação popular - É aquela que visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, podendo ser proposta por qualquer cidadão (art. 5º, LXXIII, da CF; L. 4717, de 29.6.65). Meio processual, de assento constitucional, que legitima qualquer cidadão a promover a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor popular, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Ação rescisória - Destinada a desconstituir ou revogar acórdão ou sentença de mérito transitada em julgado (art. 485, CPC). 0 prazo para a sua interposição é de dois anos (art. 495, CPC). É aquela que visa a rescindir ("abrir") uma decisão judicial transitada em julgado, substituindo-a por outra, que reapreciará objeto da ação anterior, quando aquela foi proferida com vício ou ilegalidade.
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DICIONÁRIO DE TERMOS BANCÁRIOS PARA CONSULTA



PEQUENO DICIONÁRIO
ECONOMÊS - PORTUGUÊS


A
AÇÃO
Ação é um título mobiliário que corresponde ao direito de uma fração de uma empresa, representando uma parte do capital social dela. Quem possui ações detém uma parte da empresa, e por isso recebe parte proporcional dos lucros. As ações podem ou não ser negociadas em Bolsas de Valores, trata-se de um título negociável, que representa a menor parcela em que se divide o capital de uma sociedade anônima.
Ação ao portador
Ação ao portador é aquela que não apresenta o nome do proprietário, que pertence a quem detém seu poder. Desde 1990 o Brasil não tem mais ações ao portador, como forma de coibir o uso destes papéis na lavagem de dinheiro e na evasão fiscal.
Ação cheia (com)
Ação cujos direitos (dividendos, bonificação, subscrição e outros) ainda não foram exercidos.
Ação de primeira ou segunda linhas
As de primeira linha são ações das empresas mais tradicionais, de grande porte, e que têm maior liquidez - facilidade de negociação. Correspondem às blue chips, do termo em inglês. As de segunda linha são ações com menor liquidez, embora também possam incluir empresas sólidas.
Ação com valor nominal
Ação que tem um valor impresso, estabelecido pelo estatuto da companhia que a emitiu.
Ação escritural
É uma ação que circula no mercado de capitais sem a emissão de certificado. É escriturada por um banco, o qual é o depositário das ações da empresa e processa os pagamentos e transferências por meio da emissão de extratos bancários. Apesar de um número reduzido, ainda existem no mercado ações com emissão de certificados.
Ação listada em bolsa
Ação negociada no pregão de uma bolsa de valores.
Ação Nominativa
Ação que identifica o nome de seu proprietário. Ele terá efetivamente a posse da ação depois do lançamento no Livro Registro das Ações Nominativas, que é controlado pela empresa.
Ação Objeto
Valor mobiliário a que se refere uma opção.
Ação Ordinária
Ação que proporciona participação nos resultados econômicos de uma empresa: confere a seu titular o direito de voto em assembléia.
Ação Preferencial
Ação que oferece a seu detentor prioridade no recebimento de dividendos e/ou, no caso de dissolução da empresa, no reembolso de capital. Em geral não concede direito a voto em assembléia. A ação preferencial (PN) não dá direito ao acionista de participar da administração da empresa. Para compensar, o acionista tem preferência de receber os dividendos (lucros) da empresas antes dos outros acionistas que detêm ordinárias. Além disso, o valor do dividendo da preferencial deve ser no mínimo 10% superior ao da ordinária. As ações preferenciais apenas proporcionam direito a voto em situações especiais: quando a empresa deixa de pagar dividendos por três anos consecutivos, até que a empresa volte a pagar dividendos, e quando estiver em votação alteração dos direitos dos preferencialistas.
Ação sem valor nominal
Ação para a qual não se convenciona valor emissão, prevalecendo o preço de mercado por ocasião do lançamento.
Ação vazia (ex)
Ação cujos direitos (dividendo, bonificação, subscrição) já foram exercidos.
Acionista
Aquele que possui ações de uma sociedade anônima.
Acionista majoritário
É o indivíduo, ou conjunto de indivíduos, que possui o efetivo controle administrativo da empresa, por conta da posse de número suficiente de ações ordinárias (ON).
Acionista minoritário
É o indivíduo que não detém o controle da empresa. É o caso do que possui ações ordinárias (ON), com direito a voto, mas em quantidade insuficiente para ser o controlador, e também o caso do que detém ações preferenciais (PN), qualquer que seja a quantidade, porque este acionista não tem direito a voto.
ACC - Adiantamento de Contrato de Câmbio
É uma linha de crédito para empresas exportadoras que já tenham vendido sua mercadoria para outros países. É um crédito que custa menos que os empréstimos.
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