DVD DIREITO ADMINISTRATIVO
Conteúdo – Fontes do Direito Administrativo. Princípios: da legalidade; da moralidade; da impessoalidade; da publicidade; da eficiência; da isonomia; da supremacia do interesse público; da presunção da legalidade; da auto-executoriedade; da autotutela; da hierarquia; da indisponibilidade do interesse público; da razoabilidade; da motivação. Administração Pública: órgãos públicos; competência; avocação e delegação de competência; organização da Administração Pública; desconcentração administrativa; descentralização; administração direta e indireta; entidades da administração indireta – autarquia, fundação, paraestatais. O terceiro setor: organizações sociais e organizações de interesse público. Ato administrativo: requisitos; mérito; atributos; classificação; invalidação e convalidação dos atos administrativos. Licitação: objeto da licitação; princípios da licitação; excludentes da licitação; procedimento; anulação; revogação; modalidades – concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão; tipos de licitação; sanções penais. Contratos administrativos: peculiaridades; formalização; execução; inexecução do contrato. A responsabilidade civil do Estado: a responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; responsabilidade por atos legislativos e judiciais; reparação do dano; ação regressiva. Agentes públicos: cargo público; acessibilidade aos cargos públicos; concurso público; paridade de vencimentos; acumulação de cargos, empregos e funções públicas; estabilidade; aposentadoria; deveres e responsabilidades dos servidores públicos. Bens públicos: classificação; utilização do bem público. Poder de polícia: polícia administrativa e polícia judiciária; objeto e finalidade; atributos; sanções. Intervenção na propriedade privada: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação temporária; tombamento; limitação administrativa. Serviços públicos: classificação, requisitos e caracteres jurídicos do serviço público; direitos do usuário; competência para prestação de serviço; concessão e permissão de serviço público.
