DVD DIREITO TRIBUTÁRIO
Conteúdo – Fontes do Direito Tributário: fontes primárias e fontes secundárias. Poder de tributar: características e modalidades da competência tributária; limitações ao poder de tributar. Princípios: da legalidade; da igualdade; da irretroatividade; da anterioridade; da anterioridade mínima; do não-confisco; da liberdade de tráfego; da uniformidade geográfica; da não-diferenciação tributária; da capacidade contributiva; da não-cumulatividade; da seletividade. Imunidades: imunidade x isenção. Classificação dos tributos: características; espécies tributárias – imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuições especiais, empréstimo compulsório. Quadro resumo – Características dos impostos previstos na Constituição: impostos da União; impostos dos Estados e do Distrito Federal; impostos dos Municípios e do Distrito Federal. Obrigação tributária: obrigação principal; obrigação acessória. Fato gerador: efeitos; sujeito ativo (capacidade tributária ativa); sujeito passivo (capacidade tributária passiva). Responsabilidade tributária: dos sucessores; sucessão de empresas; responsabilidade por substituição; responsabilidade de terceiros; responsabilidade de terceiros pessoal e solidária; responsabilidade por infrações. Crédito tributário: lançamento tributário; modalidades de lançamento; aplicação da legislação tributária ao lançamento; alteração do lançamento tributário; suspensão da exigibilidade do crédito tributário; extinção do crédito tributário; exclusão do crédito tributário; garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: dívida ativa tributária; certidões negativas. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO – Medidas propostas pelo sujeito passivo da obrigação tributária: ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária; ação anulatória de débito fiscal; ação de repetição de indébito; ação de consignação em pagamento; mandado de segurança individual; embargos à execução fiscal; ação cautelar inominada. Medidas propostas pelo sujeito ativo da obrigação tributária: execução fiscal; cautelar fiscal.
